Veto Total nº 320 de 2013 | Norma Promulgada | 23/04/2013 (Veto Total nº 320 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2013
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
23/04/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5979/2013 no Diário da Manhã do dia 23.04.2013