Projeto de Lei Ordinária nº 606 de 2013 | Norma Promulgada | 03/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 606 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
03/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5981 publicada na edição do Diário da Manhã do dia 03/05/2013