Projeto de Decreto Legislativo nº 1394 de 2013 | Norma Promulgada | 10/05/2013 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1394 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
10/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado decreto nº 565/2013 na edição do Diário da Manhã do dia 10.05.2013