Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2013 | Norma Promulgada | 13/05/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 1592 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
13/05/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.983/2013 na edição do Diario da Manhã do dia 11.05.2013