Mensagem nº 7 de 2010 | Norma Promulgada | 13/04/2010 (Mensagem nº 7 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2010
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
13/04/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei nº 5.677 de 08/04/2010 no Diário da Manhã do dia 13/04/2010