Projeto de Lei Ordinária nº 1463 de 2013 | Norma Promulgada | 18/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 1463 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
18/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.987/2013 na edição do Diário da Manhã do dia 18.06.2013