Mensagem nº 7 de 2013 | Norma Promulgada | 05/07/2013 (Mensagem nº 7 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
05/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA LEI Nº 5.994/2013 NO DIÁRIO DA MANHÃ DO DIA 05.07.2013