Projeto de Lei Ordinária nº 3458 de 2013 | Norma Promulgada | 08/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 3458 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
08/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA LEI Nº 5997/2013 NA EDIÇÃO DO DIA 06.07.2013 NO DIÁRIO DA MANHÃ