Projeto de Lei Ordinária nº 3631 de 2013 | Norma Promulgada | 11/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 3631 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
11/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada na edicação do Diário da manhã de 11/07/2013