Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2013 | Norma Promulgada | 16/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 1810 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 5989 publicada no Diário da manhã, edição do dia 16/08/13