Projeto de Lei Ordinária nº 2400 de 2013 | Norma Promulgada | 06/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 2400 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
06/09/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 6.022 publicada no Diário da Manhã do dia 05.09.2013