Projeto de Lei Ordinária nº 2999 de 2013 | Norma Promulgada | 16/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 2999 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

16/09/2013

Unidade Local

Departamento de Comissões Técnicas - DCTE

Unidade Destino

Departamento de Arquivo - DA

Data Encaminhamento

16/09/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 6.021 publicada no Diário da Manhã do dia 13.09.2013
Arquivado na cx de Processos 2013