Projeto de Lei Ordinária nº 3075 de 2013 | Norma Promulgada | 19/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 3075 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
19/09/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 6.031 publicada no Diário Popular na edição do dia 19.09.2013