Projeto de Lei Ordinária nº 3323 de 2013 | Norma Promulgada | 27/09/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 3323 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

27/09/2013

Unidade Local

Departamento de Comissões Técnicas - DCTE

Unidade Destino

Departamento de Arquivo - DA

Data Encaminhamento

27/09/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei 6.038 publicada no Diário da Manhã na edição de 27.09.2013