Mensagem nº 28 de 2013 | Norma Promulgada | 14/10/2013 (Mensagem nº 28 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
14/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 6.048 publicada na edição do Diário Popular do dia 05.10.2013