Mensagem nº 26 de 2013 | Norma Promulgada | 14/10/2013 (Mensagem nº 26 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
14/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 6.050 publicada no Diário Popular na edição de 05.10.2013