Projeto de Lei Ordinária nº 3642 de 2013 | Norma Promulgada | 15/10/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 3642 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
15/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 6.039 publicada no Diário Popular do dia 03.10.2013