Mensagem nº 35 de 2013 | Norma Promulgada | 22/11/2013 (Mensagem nº 35 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2013
Unidade Local
CDICAP - De Desenvolvimento,Indústria,Comércio,Agricultura e Pesca
Unidade Destino
CDICAP - De Desenvolvimento,Indústria,Comércio,Agricultura e Pesca
Data Encaminhamento
22/11/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada na edição do Diário Popular de 22/11/2013