Projeto de Lei Ordinária nº 7846 de 2013 | Parecer FAVORÁVEL do Relator | 16/12/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 7846 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2013
Unidade Local
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Unidade Destino
CCJ - COMIS DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJr
Data Encaminhamento
16/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer FAVORÁVEL do Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do relator: Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional e legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.