Mensagem nº 22 de 2013 | Norma Promulgada | 12/12/2013 (Mensagem nº 22 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2013
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
CDICAP - De Desenvolvimento,Indústria,Comércio,Agricultura e Pesca
Data Encaminhamento
12/12/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publica na edição do Diário d manhã de 12/12/2013