Projeto de Lei Ordinária nº 5208 de 2013 | Norma Promulgada | 13/01/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 5208 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2014
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
13/01/2014
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.061 publicada no Diário da Manhã do dia 11.01.2014