Mensagem nº 42 de 2013 | Norma Promulgada | 15/01/2014 (Mensagem nº 42 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2014
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
15/01/2014
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada na edição do Diário Popular de 15/01/2014