Mensagem nº 1 de 2014 | Norma Promulgada | 18/03/2014 (Mensagem nº 1 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2014
Unidade Local
CDICAP - De Desenvolvimento,Indústria,Comércio,Agricultura e Pesca
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
18/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 6.090/2014 publicada no Diário Popular do dia 18.03.2014.