Mensagem nº 55 de 2010 | Norma Promulgada | 30/11/2010 (Mensagem nº 55 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2010
Unidade Local
Departamento de Expediente - DE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
30/11/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.748 de 29 de novembro de 2010 no Diário da Manhã de 30/11/2010