Mensagem nº 4 de 2014 | Norma Promulgada | 31/03/2014 (Mensagem nº 4 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2014
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
CDICAP - De Desenvolvimento,Indústria,Comércio,Agricultura e Pesca
Data Encaminhamento
31/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada na edição do diário popular de 30/03/2014