Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2013 | Norma Promulgada | 20/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2014
Unidade Local
CDICAP - De Desenvolvimento,Indústria,Comércio,Agricultura e Pesca
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
20/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada na edição do Diário da Manhã de 20/03/2014