Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2012 | Norma Promulgada | 13/06/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 1206 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
13/06/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.907/2012 na edição do Diário da Manhã do dia 13.06.2012