Mensagem nº 22 de 2012 | Norma Promulgada | 14/06/2012 (Mensagem nº 22 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
14/06/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Jornal Diário da Manhã edição do dia 14/06/2012