Mensagem nº 25 de 2012 | Norma Promulgada | 06/07/2012 (Mensagem nº 25 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
06/07/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma publicada no Diário da Manhã de 06/07/2012