Projeto de Decreto Legislativo nº 5875 de 2011 | Norma Promulgada | 18/05/2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5875 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
18/05/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 553/12 publicado no Diário da Manhã de 18/05/2012