Projeto de Lei Ordinária nº 2440 de 2012 | Norma Promulgada | 14/08/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 2440 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
14/08/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5.942 na edição do Diário da Manhã de 14.08.2012.