Projeto de Lei Ordinária nº 3296 de 2012 | Norma Promulgada | 24/08/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 3296 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
24/08/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5944 publicada no Diário da Manhã de 24/08/2012