Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2012 | Norma Promulgada | 29/08/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 1503 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
29/08/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5945 na edição do Diário da Manhã de 29.08.12.