Projeto de Lei Ordinária nº 3848 de 2012 | Norma Promulgada | 04/09/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 3848 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
04/09/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5946 publicada no Diário da Manhã de 04/09/2012