Projeto de Lei Ordinária nº 5966 de 2011 | Norma Promulgada | 07/01/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 5966 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.873 na edição do Diário da Manhã do dia 07/01/12