Projeto de Lei Ordinária nº 5764 de 2011 | Norma Promulgada | 16/02/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 5764 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
16/02/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5.877 na edição do Diário da Manhã de 16.02.2012.