Projeto de Lei Ordinária nº 2723 de 2011 | Norma Promulgada | 07/07/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 2723 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.809/2011 no Diário da Manhã, edição do dia 07/07/11