Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2011 | Norma Promulgada | 27/05/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
27/05/2011
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5.798 na edição do Diário da Manhã de 27.05.2011.