Projeto de Lei Ordinária nº 1972 de 2011 | Norma Promulgada | 31/08/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 1972 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
31/08/2011
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada em 26.08.2011 e publicada no Diário da Manhã em 31.08.2011.