Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2011 | Aguardando parecer da Assessoria Jurídica | 31/03/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2011
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
31/03/2011
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da assessoria jurídica no sentido do prosseguimento do projeto de lei, por estar de acordo com a técnica legislativa.