Mensagem nº 51 de 2012 | Norma Promulgada | 01/10/2012 (Mensagem nº 51 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
01/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
publicada lei nº 5.948/12 na edição do Diário da Manhã do dia 29.09.2012