Projeto de Lei Ordinária nº 4298 de 2011 | Norma Promulgada | 26/10/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 4298 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a lei nº 5847/2011 no Diário da Manhã, edição do dia 26/10/11