Projeto de Decreto Legislativo nº 3887 de 2012 | Norma Promulgada | 05/10/2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3887 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
05/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado Decreto Legislativo nº 557 na edição do Diário da Manhã de 05.10.2012