Veto Total nº 2509 de 2011 | Norma Promulgada | 27/07/2011 (Veto Total nº 2509 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
27/07/2011
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
27/07/2011
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei 5813 no Diário da Manhã em 27.07.2011.