Mensagem nº 76 de 2015 | Norma Promulgada | 04/01/2016 (Mensagem nº 76 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2016
Unidade Local
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Unidade Destino
UNIDADE DE APOIO LEGISLATIVO - UNIAPOLEGI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada e publicada lei 6309 de 2015 na edição do Diário Popular de 31.12.15