Projeto de Lei Ordinária nº 4669 de 2012 | Norma Promulgada | 08/10/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 4669 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2012
Unidade Local
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Unidade Destino
Departamento de Comissões Técnicas - DCTE
Data Encaminhamento
08/10/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada Lei nº 5.950/12 na edição do Diário da Manhã de 06.10.2012