Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2018
Ementa: O MUNICÍPIO FARÁ CUMPRIR, COM BASE NOS ARTS. 243, DO ECA ALTERADO E ATUALIZADO PELA LEI Nº 13.106, DE 17/03/2015 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) A OBRIGATORIEDADE, DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOTURNOS DE PELOTAS, COMO CASAS DE EVENTOS, BARES E SIMILARES, EM AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DOS MESMOS, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE O ART. 243 (ECA) E SUAS PENALIDADES, SOB PENA DE ASSUMIREM OS PROPRIETÁRIOS AS PENALIDADES CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.