Matéria: Pedido de Informações nº 6469 de 2018
Ementa: REQUER EMISSÃO DE EXPEDIENTE À PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA RECEITA ACERCA DA COBRANÇA SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI, EM RELAÇÃO A SUA ISENÇÃO PARA IMÓVEIS DA EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – COHAB , SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: OS PROPRIETÁRIOS ESTÃO ACESSANDO REGULARMENTE TAL DIREITO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.022? NOS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO, QUAL O PROCEDIMENTO PARA O PROPRIETÁRIO REQUER O RESSARCIMENTO DO MESMO?