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Votação Simbólica
Matéria: Mensagem nº 17 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel do Município da condição de bem de uso especial para bem de uso dominical, para implementação de regularização de ocupação habitacional consolidada, dá outras providências.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Observações
