Matéria: Moção nº 5319 de 2019
Ementa: apresentam MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 92/2018 , de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, e que dispõe sobre a criação da Defensoria Pública Regional de Arroio Grande, da Defensoria Pública Regional de Herval, da Defensoria Pública Regional de Pedro Osório, da Defensoria Pública de Pinheiro Machado e da Defensoria Pública Regional de Piratini, CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e determinando que os Estados deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022, e atualmente o atendimento nas comarcas é inexistente ou realizado de forma precária, mediante deslocamento, o que vem em prejuízo à população vulnerável.